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Lei nº 9.271 de 17 de abril de 1996
Data de assinatura:
17 de Abril de 1996
Ementa:
ALTERA OS ARTS 366, 367, 368, 369 E 370 DO
DECRETO-LEI N.º 3.689
, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
18 de Abril de 1996
Fonte:
D.O. DE 18/04/1996, P. 6533
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, AUSENCIA, COMPARECIMENTO, ACUSADO, CORRELAÇÃO, CITAÇÃO, EDITAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CORRELAÇÃO, CITAÇÃO, ACUSADO, INTIMAÇÃO, TESTEMUNHA, PROCESSO PENAL
Classificação de direito:
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Observação:
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