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Data de assinatura:
03 de Maio de 1996 -
Ementa:
ACRESCENTA INCISOS AO ART. 30 DA LEI N.º 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AGRÍCOLA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Maio de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 06/05/1996, P. 7625 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
SANCIONADA
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Correlação:
DEC 6.759, DE 05/02/2009: REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR.
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, POLITICA AGRICOLA, CORRELAÇÃO, DIVULGAÇÃO, (MARA), ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, INFORMAÇÃO, RELAÇÃO, CADASTRO, CARTOGRAFIA, SOLO, PROPRIEDADE RURAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, POLITICA AGRICOLA, CORRELAÇÃO, DIVULGAÇÃO, (MARA), ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, RELAÇÃO, DOENÇA, PRAGA, CLASSIFICAÇÃO, INSPEÇÃO, ARMAZENAGEM, ESTOQUE, PRODUTO AGROPECUARIO -
Classificação de direito:
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Observação:
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