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Data de assinatura:
07 de Maio de 1996 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE ANISTIA RELATIVAMENTE AS ELEIÇÕES DE 3 DE OUTUBRO E DE 15 DE NOVEMBRO DOS ANOS DE 1992 E 1994. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Maio de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 08/05/1996, P. 7793 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
SANCIONADA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CONCESSÃO, ANISTIA, ELEITOR, DEBITOS, CORRELAÇÃO, AUSENCIA, VOTAÇÃO, ELEIÇÃO, RECUSA, ABANDONO, SERVIÇO ELEITORAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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