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Data de assinatura:
09 de Maio de 1996 -
Ementa:
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Maio de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 10/05/1996, P. 7945 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 05/06/1996, P. 9909
RETIFICAÇÃO D.O. DE 11/07/1966, P. 12793
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 16/07/1966, P. 13074
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 12/08/1966, P. 15177
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Correlação:
PRT MF/STN 242 - D.O. DE 30/08/96: EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO GOVERNO FEDERAL SIAFI - BALANCOS JUNHO/JULHO/96. ANEXOS PUBLICADOS EM SUPLEMENTO.
MSG/CN 9A - D.O. DE 5/6/96, P. 9909: COMUNICA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO AUTOGRAFO DO PL 35/95.
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, RECEITA, DESPESA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL. DETALHAMENTO, DESPESA, UNIÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITOS. DETALHAMENTO, FONTE, FINANCIAMENTO, DESPESA, INVESTIMENTO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; DESPESA PÚBLICA; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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