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Data de assinatura:
10 de Maio de 1996 -
Ementa:
AUTORIZA A UNIÃO A DELEGAR AOS MUNICÍPIOS, ESTADOS DA FEDERAÇÃO E AO DISTRITO FEDERAL A ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS E PORTOS FEDERAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Maio de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 13/05/1996, P. 8149 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, UNIÃO FEDERAL, INTERMEDIARIO, (MTR), TRANSFERENCIA, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, AMBITO, MUNICIPIOS, ESTADOS, (DF), EXPLORAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, RODOVIA, PORTO -
Classificação de direito:
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Observação:
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