Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.278 de 10 de maio de 1996

Data de assinatura:

10 de Maio de 1996

Ementa:

REGULA O PARÁGRAFO 3º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

13 de Maio de 1996

Fonte:

D.O. DE 13/05/1996

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

Correlação:

LEI 9.049, DE 18/05/1995: FACULTA O REGISTRO, NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DE IDENTIFICACAO, DAS INFORMACOES QUE ESPECIFICA.

LEI 9.454, DE 07/04/1997: INSTITUI O NUMERO UNICO DE REGISTRO DE IDENTIDADE CIVIL

DEC 3.000, DE 26/03/1999, ARTS. 9 E 10 (IMPOSTO DE RENDA - REF. ARTS. 1 A 5

Veto:

Mensagem de veto: MSG 420, DE 10/05/1996 - D.O. DE 13/05/1996, P.8152 (PL. 1888, DE 1991) - VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 3º, 4º E 6º

Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, RECONHECIMENTO, ESTADO CIVIL, UNIÃO, PERMANÊNCIA, HOMEM, MULHER, CARACTERÍSTICA, ESTABILIDADE, FORMA, ENTIDADE FAMILIAR, FAMÍLIA. NORMAS, PARTILHA DE BENS, CORRELAÇÃO, EXTINÇÃO, DISSOLUÇÃO, UNIÃO, CASAMENTO, HIPÓTESE, MORTE, HOMEM, MULHER; COMPETÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, JUIZ, VARA DE FAMÍLIA, JULGAMENTO, MATÉRIA, CORRELAÇÃO, UNIÃO, ESTABILIDADE, CASAL, HOMEM, MULHER, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA.

Classificação de direito:

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Observação:

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