Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996

Data de assinatura:

14 de Maio de 1996

Ementa:

REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS A PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Maio de 1996

Fonte:

D.O.U de 15/05/1996, pág. nº 8353

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - MICT; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT

Alteração:

MPV 2.006, DE 14/12/1999: ALTERA ART 229; ACRESCE OS ARTS. 229-A; 229-B E 229-C

MPV 2.014-1, DE 30/12/1999: ALTERA ART. 229; ACRESCE OS ARTS. 229-A; 229-B E 229-C

MPV 2.014-2, DE 28/01/2000: ALTERA ART. 229; ACRESCE OS ARTS. 229-A; 229-B E 229-C

MPV 2.014-3, DE 25/02/2000: ALTERA ART. 229; ACRESCE OS ARTS. 229-A; 229-B E 229-C

MPV 2.014-4, DE 28/03/2000: ALTERA ART. 229; ACRESCE OS ARTS. 229-A; 229-B E 229-C

MPV 2.014-5, DE 27/04/2000: ALTERA ART. 229; ACRESCE OS ARTS. 229-A; 229-B E 229-C

MPV 2.014-6, DE 26/05/2000: ALTERA ART. 229; ACRESCE OS ARTS. 229-A; 229-B E 229-C

MPV 2.014-7, DE 26/06/2000: ALTERA ARTS. 43 E 229; ACRESCE OS ARTS. 229-A; 229-B E 229-C

MPV 2.014-8, DE 26/07/2000: ALTERA ARTS. 43 E 229; ACRESCE OS ARTS. 229-A; 229-B E 229-C

MPV 2.014-9, DE 25/08/2000: ALTERA ARTS. 43 E 229; ACRESCE OS ARTS. 229-A; 229-B E 229-C

MPV 2.014-10, DE 22/09/2000: ALTERA ARTS. 43 E 229; ACRESCE OS ARTS. 229-A; 229-B E 229-C

MPV 2.014-11, DE 24/10/2000: ALTERA ARTS. 43 E 229; ACRESCE OS ARTS. 229-A; 229-B E 229-C

MPV 2.014-12, DE 23/11/2000: ALTERA ARTS. 43 E 229; ACRESCE OS ARTS. 229-A; 229-B E 229-C

MPV 2.014-13, DE 21/12/2000: ALTERA ARTS. 43 E 229; ACRESCE OS ARTS. 229-A; 229-B E 229-C

MPV 2.105-14, DE 27/12/2000: ALTERA ARTS. 43 E 229; ACRESCE OS ARTS. 229-A; 229-B E 229-C

MPV 2.105-15, DE 26/01/2001: ALTERA ARTS. 43 E 229; ACRESCE OS ARTS. 229-A; 229-B E 229-C

LEI 10.196, DE 14/02/2001: ALTERA ARTS. 43 E 229 E ACRESCE OS ARTS. 229-A; 229-B E 229-C

LEI 14.195, DE 26/08/2021: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 40 E O ART. 229-C

VIDE ADI 5529

LEI 14.200, DE 02/09/2021: ALTERA ART. 71 E ACRESCE ART. 71-A.

LEI Nº 14.852, DE 03/05/2024: ACRESCE INCISO VI AO CAPUT DO ART. 2º

Correlação:

DEC 2.553, DE 16/04/1998: REGULAMENTA OS ARTIGOS 75 E 88 A 93; REF. AOS PROCESSOS DE PEDIDO DE PATENTE DE INTERESSE DA DEFESA NACIONAL.

RES/MCT/CNEN Nº 9 - D.O. DE 21/09/1999, P. 87 - APROVA CRITÉRIOS CONCERNENTES A PREMIAÇÃO DO INVENTOR.

DEC 3.201, DE 06/10/1999: REGULAMENTA O ART. 71 (CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE LICENÇA COMPULSÓRIA, PARA USO NÃO-COMERCIAL, NOS CASOS DE EMERGÊNCIA NACIONAL E DE INTERESSE PÚBLICO).

INSTRUÇÃO NORMATIVA/MP 1, DE 17/01/2011 - D.O.U. DE 19/01/2011,´P. 41: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO, A DISPONIBILIZAÇÃO E O USO DO SOFTWARE PÚBLICO BRASILEIRO - SPB.

VIDE LEI 15.070, DE 23/12/2024

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, DIREITO, PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

Classificação de direito:

DIREITO COMERCIAL; DIREITOS INTELECTUAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL, COMERCIAL, CIENTÍFICA E DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR

Observação:

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