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Lei nº 9.280 de 30 de maio de 1996
Data de assinatura:
30 de Maio de 1996
Ementa:
ACRESCENTA UM PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO N.º 1.031 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
, TRANSFORMANDO O PARÁGRAFO ÚNICO EM PARÁGRAFO 1º
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Data de Publicação:
30 de Maio de 1996
Fonte:
D.O. DE 31/05/1996, P. 9541
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
SANCIONADA
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARTILHA DE BENS, CONSENTIMENTO, CORRELAÇÃO, PROCEDIMENTO, EXPEDIÇÃO, ALVARA, BENS
Classificação de direito:
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Observação:
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