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Data de assinatura:
30 de Maio de 1996 -
Ementa:
ACRESCENTA UM PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO N.º 1.031 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TRANSFORMANDO O PARÁGRAFO ÚNICO EM PARÁGRAFO 1º -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
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Data de Publicação:
30 de Maio de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 31/05/1996, P. 9541 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
SANCIONADA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARTILHA DE BENS, CONSENTIMENTO, CORRELAÇÃO, PROCEDIMENTO, EXPEDIÇÃO, ALVARA, BENS -
Classificação de direito:
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Observação:
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