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Data de assinatura:
04 de Junho de 1996 -
Ementa:
REVOGA OS PARÁGRAFOS ÚNICOS DOS ARTS. 213 E 214 DO DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Junho de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 05/06/1996, P. 9909 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 07/06/1996, P. 10009: RETIFICADO O NÚMERO DA LEI POR TER SAÍDO INCORRETO (9291) NA PUBLICAÇÃO ORIGINAL
SANCIONADA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, CORRELAÇÃO, EXCLUSÃO, LIMITAÇÃO, IDADE, MENOR, MENORIDADE, RELAÇÃO, AGRAVANTE, CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, ESTUPRO -
Classificação de direito:
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Observação:
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