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Lei nº 9.286 de 19 de junho de 1996
Data de assinatura:
19 de Junho de 1996
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 2º DA LEI 9.114, DE 17/10/1995, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE OFICIAIS ENTRE OS DIVERSOS CORPOS E QUADROS DE OFICIAIS DA MARINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Revogada
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
20 de Junho de 1996
Fonte:
D.O. 20/06/1996
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA MARINHA - MM
Alteração:
Retificado em 21.6.1996
e
25.6.1996
REVOGADA PELA
LEI 9.519
, DE 26/11/1997.
Correlação:
MSG 188(SF) - D.O. 25/06/06: PARTICIPA TER CONSTATADO ERRO MANIFESTO NA LEI, ORIUNDA DO PL 28/96.
D.O. 25/06/96 P. 11249: RETIFICA EXPRESSAO DO PAR. 4º (... DESTE ARTIGO "NAO" SERA APLICADO.
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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