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Data de assinatura:
01 de Julho de 1996 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 8.436, DE 25 DE JUNHO DE 1992, QUE INSTITUCIONALIZA O PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO PARA ESTUDANTES CARENTES.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
02 de Julho de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 02/07/1996, P. 12037 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 610 DE 01/07/1996, D.O. DE 02/07/1996, P. 12040 - PL. 4645/94: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 2º, "CAPUT", § 2º, INCISO II E § 3º; ART. 5º, INCISO IIE § 1º; ART. 7º, INCISO IV -
Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, SELEÇÃO, CANDIDATO, ESTUDANTE CARENTE, PROGRAMA, CREDITO EDUCATIVO, (MEC). FIXAÇÃO, ORIGEM, RECURSOS, PROGRAMA, CREDITO EDUCATIVO, (MEC). FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, CREDITO EDUCATIVO -
Classificação de direito:
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Observação:
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