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Data de assinatura:
04 de Julho de 1996 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Julho de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 05/07/1996, P. 12333 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
REPUBLICAÇÃO: D.O.U. DE 08/07/1996, P. 12485: REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM OMISSÃO
LEI 13.105, DE 16/03/2015: ALTERA O ART 14. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, DEFINIÇÃO, CUSTAS, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU. CRITERIOS, ARRECADAÇÃO, CUSTAS, JUSTIÇA FEDERAL, (CEF), BANCO OFICIAL. CRITERIOS, HIPOTESE, ISENÇÃO, PAGAMENTO, CUSTAS, JUSTIÇA FEDERAL. CRITERIOS, HIPOTESE, AUSENCIA, PAGAMENTO, CUSTAS, JUSTIÇA FEDERAL, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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