Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.293 de 15 de julho de 1996

Data de assinatura:

15 de Julho de 1996

Ementa:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LDO)

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

16 de Julho de 1996

Fonte:

D.O. DE 16/07/1996, P. 13057

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORCAMENTO E GESTAO - MP

Alteração:

MPV 1.519, DE 20/09/1996: ALTERA ART. 35
MPV 1.519-1, DE 127/10/1996: ALTERA ART. 35

MPV 1.525, DE 30/10/1996: ALTERA ART. 35

MPV 1.525-1, DE 29/11/1996: ALTERA ART. 35

MPV 1.558, DE 18/12/1996: ALTERA ART. 35

MPV 1.558-3, DE 16/01/1997: ALTERA ART. 35

MPV 1.558-4, DE 13/02/1997: ALTERA ART. 35 E 53

MPV 1.558-5, DE 13/03/1997: ALTERA ART. 35 E 53

MPV 1.558-6, DE 11/004/1997: ALTERA ART. 35 E 53

MPV 1.558-7, DE 09/05/1997: ALTERA ART. 35 E 53

MPV 1.558-8, DE 10/06/1997: ALTERA ARTS. 34, 35 E 53

MPV 1.558-9, DE 10/07/1997: ALTERA ARTS. 19, 34, 35 E 53

MPV 1.579-10, DE 23/07/1997: ALTERA ARTS. 19, 34, 35 E 53

MPV 1.579-11, DE 21/08/1997: ALTERA ARTS. 19, 34, 35 E 53

MPV 1.579-12, DE 18/09/1997: ALTERA ARTS. 19, 34, 35 E 53

MPV 1.579-13, DE 17/10/1997: ALTERA ARTS. 19, 34, 35 E 53

MPV 1.579-14, DE 13/11/1997: ALTERA ARTS. 19, 34, 35 E 53

MPV 1.603, DE 27/11/1997: REVOGA ALÍNEAS "D" E "E" DO INCISO II DO ART. 18 E ACRESCE §§ 8º E 9º AO ART. 18

MPV 1.579-15, DE 11/12/1997: REVOGA ALÍNEAS "D" E "E" DO INCISO II DO ART. 18 E ACRESCE §§ 8º E 9º AO ART. 18

MPV 1.579-16, DE 08/01/1998: ALTERA ARTS. 18, 19, 34, 35 E 53

MPV 1.579-17, DE 05/02/1998: ALTERA ARTS. 18, 19, 34, 35 E 53; REVOGA REVOGA ALÍNEAS "D" E "E" DO INCISO II DO ART. 18

MPV 1.579-18, DE 05/03/1998: ALTERA ARTS. 18, 19, 34, 35 E 53; REVOGA REVOGA ALÍNEAS "D" E "E" DO INCISO II DO ART. 18

MPV 1.579-19, DE 02/04/1998: ALTERA ARTS. 18, 19, 34, 35 E 53; REVOGA REVOGA ALÍNEAS "D" E "E" DO INCISO II DO ART. 18

MPV 1.579-20, DE 29/04/1998: ALTERA ARTS. 18, 19, 34, 35 E 53; REVOGA REVOGA ALÍNEAS "D" E "E" DO INCISO II DO ART. 18

MPV 1.579-21, DE 28/05/1998: ALTERA ARTS. 18, 19, 34, 35 E 53; REVOGA REVOGA ALÍNEAS "D" E "E" DO INCISO II DO ART. 18

MPV 1.579-22, DE 26/06/1998: ALTERA ARTS. 18, 19, 34, 35 E 53; REVOGA REVOGA ALÍNEAS "D" E "E" DO INCISO II DO ART. 18

MPV 1.579-23, DE 27/07/1998: ALTERA ARTS. 18, 19, 34, 35 E 53; REVOGA REVOGA ALÍNEAS "D" E "E" DO INCISO II DO ART. 18

MPV 1.579-24, DE 25/08/1998: ALTERA ARTS. 18, 19, 34, 35 E 53; REVOGA REVOGA ALÍNEAS "D" E "E" DO INCISO II DO ART. 18

MPV 1.579-25, DE 24/09/1998: ALTERA ARTS. 18, 19, 34, 35 E 53; REVOGA REVOGA ALÍNEAS "D" E "E" DO INCISO II DO ART. 18

MPV 1.579-26, DE 22/10/1998: ALTERA ARTS. 18, 19, 34, 35 E 53; REVOGA REVOGA ALÍNEAS "D" E "E" DO INCISO II DO ART. 18

MPV 1.579-27, DE 19/11/1998: ALTERA ARTS. 18, 19, 34, 35 E 53; REVOGA REVOGA ALÍNEAS "D" E "E" DO INCISO II DO ART. 18

MPV 1.735-28, DE 14/12/1998: ALTERA ARTS. 18, 19, 34, 35 E 53; REVOGA REVOGA ALÍNEAS "D" E "E" DO INCISO II DO ART. 18

MPV 1.735-29, DE 13/01/1999: ALTERA ARTS. 18, 19, 34, 35 E 53; REVOGA REVOGA ALÍNEAS "D" E "E" DO INCISO II DO ART. 18

MPV 1.735-30, DE 11/02/1999: ALTERA ARTS. 18, 19, 34, 35 E 53; REVOGA REVOGA ALÍNEAS "D" E "E" DO INCISO II DO ART. 18

MPV 1.735-31, DE 11/03/1999: ALTERA ARTS. 18, 19, 34, 35 E 53; REVOGA REVOGA ALÍNEAS "D" E "E" DO INCISO II DO ART. 18

MPV 1.735-32, DE 08/04/1999: ALTERA ARTS. 18, 19, 34, 35 E 53; REVOGA REVOGA ALÍNEAS "D" E "E" DO INCISO II DO ART. 18

MPV 1.735-33, DE 06/05/1999: ALTERA ARTS. 18, 19, 34, 35 E 53; REVOGA REVOGA ALÍNEAS "D" E "E" DO INCISO II DO ART. 18

MPV 1.735-34, DE 02/06/1999: ALTERA ARTS. 18, 19, 34, 35 E 53; REVOGA REVOGA ALÍNEAS "D" E "E" DO INCISO II DO ART. 18

MPV 1.837-35, DE 29/06/1999: ALTERA ARTS. 18, 19, 34, 35 E 53; REVOGA REVOGA ALÍNEAS "D" E "E" DO INCISO II DO ART. 18

MPV 1.837-36, DE 27/07/1999: ALTERA ARTS. 18, 19, 34, 35 E 53; REVOGA REVOGA ALÍNEAS "D" E "E" DO INCISO II DO ART. 18

MPV 1.837-37, DE 25/08/1999: ALTERA ARTS. 18, 19, 34, 35 E 53; REVOGA REVOGA ALÍNEAS "D" E "E" DO INCISO II DO ART. 18

MPV 1.837-38, DE 22/09/1999: ALTERA ARTS. 18, 19, 34, 35 E 53; REVOGA REVOGA ALÍNEAS "D" E "E" DO INCISO II DO ART. 18

MPV 1.837-39, DE 21/10/1999: ALTERA ARTS. 18, 19, 34, 35 E 53; REVOGA REVOGA ALÍNEAS "D" E "E" DO INCISO II DO ART. 18

MPV 1.837-40, DE 18/11/1999: ALTERA ARTS. 18, 19, 34, 35 E 53; REVOGA REVOGA ALÍNEAS "D" E "E" DO INCISO II DO ART. 18

MPV 1.936-41, DE 09/12/1999: ALTERA ARTS. 18, 19, 34, 35 E 53; REVOGA REVOGA ALÍNEAS "D" E "E" DO INCISO II DO ART. 18

MPV 1.936-42, DE 06/01/2000: ALTERA ARTS. 18, 19, 34, 35 E 53; REVOGA REVOGA ALÍNEAS "D" E "E" DO INCISO II DO ART. 18

MPV 1.936-43, DE 03/02/2000: ALTERA ARTS. 18, 19, 34, 35 E 53; REVOGA REVOGA ALÍNEAS "D" E "E" DO INCISO II DO ART. 18

MPV 1.936-44, DE 02/03/2000: ALTERA ARTS. 18, 19, 34, 35 E 53; REVOGA REVOGA ALÍNEAS "D" E "E" DO INCISO II DO ART. 18

MPV 1.936-45, DE 30/03/2000: ALTERA OS ARTS. 18, 19, 34, 35 E O PAR. 4º DO ART. 53 E REVOGA AS ALINEAS "d" E "e" DO INCISO II DO ART. 18. (ESTA MPV FOI REVOGADA E SUA MATÉRIA PASSOU A SER TRATADA PELA MPV 1.992-27)

MPV 1.992-27, DE 11/04/2000: ALTERA ARTS. 18, 19, 34, 35 E 53; REVOGA REVOGA ALÍNEAS "D" E "E" DO INCISO II DO ART. 18

MPV 1.992-28, DE 11/05/2000: ALTERA ARTS. 18, 19, 34, 35 E 53; REVOGA REVOGA ALÍNEAS "D" E "E" DO INCISO II DO ART. 18

MPV 1.992-29, DE 08/06/2000: ALTERA ARTS. 18, 19, 34, 35 E 53; REVOGA REVOGA ALÍNEAS "D" E "E" DO INCISO II DO ART. 18

MPV 2.030-30, DE 20/06/2000: ALTERA ARTS. 18, 19, 34, 35 E 53; REVOGA REVOGA ALÍNEAS "D" E "E" DO INCISO II DO ART. 18

MPV 2.046-31, DE 20/06/2000: ALTERA ARTS. 18, 19, 34, 35 E 53; REVOGA REVOGA ALÍNEAS "D" E "E" DO INCISO II DO ART. 18

MPV 2.046-32, DE 28/07/2000: ALTERA ARTS. 18, 19, 34, 35 E 53; REVOGA REVOGA ALÍNEAS "D" E "E" DO INCISO II DO ART. 18

MPV 2.046-33, DE 25/08/2000: ALTERA ARTS. 18, 19, 34, 35 E 53; REVOGA REVOGA ALÍNEAS "D" E "E" DO INCISO II DO ART. 18

MPV 2.046-34, DE 26/09/2000: ALTERA ARTS. 18, 19, 34, 35 E 53; REVOGA REVOGA ALÍNEAS "D" E "E" DO INCISO II DO ART. 18

MPV 2.046-35, DE 26/10/2000: ALTERA ARTS. 18, 19, 34, 35 E 53; REVOGA REVOGA ALÍNEAS "D" E "E" DO INCISO II DO ART. 18

MPV 2.046-36, DE 23/11/2000: ALTERA ARTS. 18, 19, 34, 35 E 53; REVOGA REVOGA ALÍNEAS "D" E "E" DO INCISO II DO ART. 18

MPV 2.046-37, DE 21/12/2000: ALTERA ARTS. 18, 19, 34, 35 E 53; REVOGA REVOGA ALÍNEAS "D" E "E" DO INCISO II DO ART. 18

MPV 2.121-38, DE 27/12/2000: ALTERA ARTS. 18, 19, 34, 35 E 53; REVOGA REVOGA ALÍNEAS "D" E "E" DO INCISO II DO ART. 18

MPV 2.121-39, DE 26/12/2001: ALTERA ARTS. 18, 19, 34, 35 E 53; REVOGA REVOGA ALÍNEAS "D" E "E" DO INCISO II DO ART. 18

MPV 2.121-40, DE 23/02/2001: ALTERA ARTS. 18, 19, 34, 35 E 53; REVOGA REVOGA ALÍNEAS "D" E "E" DO INCISO II DO ART. 18

LEI 10.210, DE 23/03/2001: ALTERA OS ARTS. 18, 19, 34, 35 E ART. 53 E REVOGA AS ALÍNEAS "d" E "e" DO INCISO II DO ART. 18.

Correlação:

LEI 4.320, DE 17/03/1964: LEI DO ORÇAMENTO GERAL.

DEC 2.220, DE 06/05/1997: REGULAMENTA PAR. 1º DO ART. 18.

Veto:

Mensagem de veto MSG 677 - 15/07/1996 - D.O. DE 16/07/1996, P.13080 - PL 1, DE 1996-CN. - VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISOS VI, XII, XVIII, XX, XXIV, XXVII, XXVIII E XXIX DO § 3º DO ART. 3º; § 2º DO ART. 5º; § 5 DO ART. 6º; § 7º DO ART. 6º; INCISOS II DO ART. 10; § 2º DO ART. 12; ART. 13; § 3º DO ART. 14; § 7º DO ART. 18; INCISO II DO ART. 25; § 2º DO ART. 28; ART. 45; ART. 47 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 50; ART. 54 E RESPECTIVOS §§ 1º, 2º E 3º.

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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