Lei nº 9.295 de 19 de julho de 1996

DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E SUA ORGANIZAÇÃO, SOBRE O ÓRGÃO REGULADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fernando Henrique Cardoso

20 de Julho de 1996 - Publicado em diário extra

D.O. DE 20/07/1996, P. 13478 (EDIÇÃO EXTRA)

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC

DEC 2.056, DE 04/11/1996: REGULAMENTA SERVIÇO MÓVEL CELULAR

DEC 2.195, DE 08/04/1997: REGULAMENTA SERVIÇO DE TRANSPORTE DE SINAIS DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE

DEC 2.196, DE 08/04/1997: REGULAMENTO DE SERVICOS ESPECIAIS

DEC 2.197, DE 08/04/1997: REGULAMENTO DE SERVIÇO LIMITADO

DEC 2.198, DE 08/04/1997: REGULAMENTO DE SERVIÇO PUBLIC-RESTRITO

INCISO XX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO/88: DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, EM CADA CASO, A CRIAÇÃO DE SUBSIDIÁRIAS DAS ENTIDADES MENCIONADAS NO INCISO ANTERIOR (EMPRESA PÚBLICA; SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA; AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO PÚBLICA), ASSIM COMO A PARTICIPAÇÃO DE QUALQUER DELAS EM EMPRESA PRIVADA

PRT 911, D.O. DE 20/07/1996, ED. EXTRA: SUBMETE A COMENTÁRIOS PÚBLICOS (NORMA GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES - SERVIÇO MÓVEL CELULAR)

PRT/MC/SEC/EXEC 16, DE D.O. DE 02/08/1996, P. 14578A: SUBMETE A COMENTÁRIOS PÚBLICOS (NORMA - SERVIÇO LIMITADO (EXPLORACAO)

PRT/MC 1.533 D.O. DE 05/11/1996, P. 22.839: APROVA NORMA GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES NGT 20/1996 - SERVIÇO MÓVEL CELULAR (REVOGA A PRT MC Nº 666, DE 6/9/1994), CONSIDERANDO QUE, ENQUANTO NÃO INSTALADA E EM FUNCIONAMENTO A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, REMANESCE A ESTE MINISTÉRIO A COMPETÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 13 DA LEI 9.295, DE 19/07/1996;

ART. 1º APROVAR A NORMA Nº 14/97 -SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO, ANEXA A ESTA PORTARIA

ART. 2º ESTABELECER O PRAZO DE DOZE MESES, CONTADO A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA, PARA QUE AS ATUAIS PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO VENHAM A SE ADEQUAR AS DISPOSIÇÕES DA NORMA APROVADA POR ESTA PORTARIA E AOS TERMOS E CONDIÇÕES A SEREM ESTABELECIDOS NO PLANEJAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO, DE QUE TRATA O ITEM 6 DA MESMA NORMA

PARÁGRAFO ÚNICO O MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES PUBLICARA O REFERIDO PLANEJAMENTO EM ATÉ QUATRO MESES CONTADOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA

ART. 3º REVOGAR A PORTARIA 478, DE 13/07/1994, QUE REPUBLICOU COM ALTERAÇÕES, A NORMA Nº 14/MC, APROVADA PELA PORTARIA Nº 7, DE 13/01/1994

Mensagem de veto MSG 688, DE D.O. DE 20/07/1996, ED. EXTRA: VETO PARCIAL PL 32/96 (ART. 13) - PARTES VETADAS: CAPUT DO ART. 13

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