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Data de assinatura:
24 de Julho de 1996 -
Ementa:
REGULAMENTA O INCISO XII, PARTE FINAL, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Julho de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 25/07/1996, P. 13757 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
LEI 13.869, DE 05/09/2019: ALTERA ART.10. Vigência
LEI 13.964, DE 24/12/2019: ACRESCE ARTS. 8º-A E 10-A Vigência
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Correlação:
SANCIONADA
D.O.U. DE 26/05/2009, P. 1: II PACTO REPUBLICANO DE ESTADO POR UM SISTEMA DE JUSTIÇA MAIS ACESSÍVEL, ÁGIL E EFETIVO.
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO, INVIOLABILIDADE, GARANTIA, PRIVACIDADE, COMUNICAÇÕES, INTERCEPTAÇÃO, ESCUTA TELEFONICA, TELEFONE, TELEINFORMATICA, DESTINAÇÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, HIPOTESE, AUTORIZAÇÃO, JUIZ, FIXAÇÃO, CRITERIOS, HIPOTESE, AUTORIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, INTERCEPTAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO, COMUNICAÇÕES, TELEFONE, FIXAÇÃO, CRIME, PENA, INTERCEPTAÇÃO, COMUNICAÇÕES, TELEFONE, TELEINFORMATICA, HIPOTESE, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, JUIZ -
Classificação de direito:
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Observação:
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