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Data de assinatura:
25 de Julho de 1996 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N.º 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Julho de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 26/07/1996, P. 13837 -
Link:
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Referenda:
ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA -
Alteração:
REPUBLICAÇÃO: D.O.U. DE 29/07/1996, P. 1.4021 :REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO
SANCIONADA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DOS MILITARES, CORRELAÇÃO, REQUISITOS, MILITAR, GUARDA MARINHA, ASPIRANTE A OFICIAL, PRAÇA, LICENCIAMENTO, DEMISSÃO, EX OFFICIO, NOMEAÇÃO, ADMISSÃO, CARGO PUBLICO -
Classificação de direito:
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Observação:
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