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Data de assinatura:
01 de Agosto de 1996 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO PAR. 1º DO ART. 52 DA LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CODIGO DO CONSUMIDOR - -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
02 de Agosto de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 02/08/1996, P. 14457 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
SANCIONADA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CORRELAÇÃO, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, TAXA DE COBRANÇA, VALOR, MULTA, JUROS DE MORA, ATRASO, PAGAMENTO, DIVIDA, DEBITOS, CREDITOS, FINANCIAMENTO -
Classificação de direito:
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Observação:
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