Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.299 de 07 de agosto de 1996

Data de assinatura:

07 de Agosto de 1996

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS-LEIS N.º 1.001 E 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, CÓDIGOS PENAL MILITAR E DE PROCESSO PENAL MILITAR, RESPECTIVAMENTE.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

08 de Agosto de 1996

Fonte:

D.O. DE 08/08/1996, P. 14941

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA MARINHA - MM; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - ME; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER

Alteração:

SANCIONADA

Correlação:

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL MILITAR, CORRELAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRIME MILITAR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL MILITAR, CORRELAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ARMAMENTO, MILITAR, EXECUÇÃO, ATO ILICITO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, CORRELAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, EXCLUSÃO, PESSOA FISICA, CIVIL, SUBORDINAÇÃO, FORO MILITAR, TEMPO DE PAZ. DETERMINAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR, ENCAMINHAMENTO, JUSTIÇA COMUM, HIPOTESE, MILITAR, EXECUÇÃO, CRIME DOLOSO, VIDA, CIVIL

Classificação de direito:

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Observação:

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