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Data de assinatura:
29 de Agosto de 1996 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 9º DA LEI N.º 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Agosto de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 30/08/1996, P. 16745 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB -
Alteração:
SANCIONADA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, CORRELAÇÃO, EXCLUSÃO, SALARIO, CARACTERIZAÇÃO, SUBSISTENCIA, EMPREGADO RURAL, CESSÃO, HABITAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, BENS, EMPREGADOR RURAL, HIPOTESE, CELEBRAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO DE TRABALHO -
Classificação de direito:
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Observação:
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