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Data de assinatura:
29 de Agosto de 1996 -
Ementa:
REVOGA O ARTIGO 75 DA LEI N.º 9.100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 03 DE OUTUBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Agosto de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 30/08/1996, P. 16745 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, CORRELAÇÃO, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, TITULO DE ELEITOR, DOCUMENTO, IDENTIFICAÇÃO, OBJETIVO, VOTAÇÃO, ELEIÇÃO MUNICIPAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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