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Lei nº 9.303 de 05 de setembro de 1996
Data de assinatura:
05 de Setembro de 1996
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 8º DA
LEI N.º 9.034
, DE 03 DE MAIO DE 1995, QUE "DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MEIOS OPERACIONAIS PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE AÇÕES PRATICADAS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS".
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
06 de Setembro de 1996
Fonte:
D.O. DE 06/09/1996, P. 17733
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMBATE, CRIME ORGANIZADO, CORRELAÇÃO, PROCESSO PENAL, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ENCERRAMENTO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, REU, HIPOTESE, PRESO, LIBERDADE.
Classificação de direito:
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Observação:
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