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Data de assinatura:
06 de Setembro de 1996 -
Ementa:
AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DOS FERROS, ESTADO DE MINAS GERAIS, DO TERRENO QUE MENCIONA, SITUADO NA PRAÇA SENADOR CUPERTINO, MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DOS FERROS, ESTADO DE MINAS GERAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Setembro de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 09/09/1996, P. 17733 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, TERRENO, MUNICIPIO, SÃO PEDRO DOS FERROS, (MG) -
Classificação de direito:
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Observação:
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