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Data de assinatura:
12 de Setembro de 1996 -
Ementa:
CONCEDE, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO, PENSÃO ESPECIAL AOS DEPENDENTES DE JOSÉ IVANILDO SAMPAIO DE SOUZA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Setembro de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 13/09/1996, P. 18109 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, PESSOA FISICA, CORRELAÇÃO, INDENIZAÇÃO, CRIME, RESPONSABILIDADE CIVIL, UNIÃO FEDERAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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