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Data de assinatura:
02 de Outubro de 1996 -
Ementa:
REVOGA A LEI 7.700, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE CRIA ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Outubro de 1996 -
Fonte:
DOFC DE 04/10/1996, P. 19801 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, (ATP), DESTINAÇÃO, APLICAÇÃO, INVESTIMENTO, MELHORAMENTO, ALTERAÇÃO, EXPANSÃO, INSTALAÇÕES, PORTO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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