EMC 12, DE 15/08/1996: INCLUI ART. 74 AO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, QUE OUTORGA COMPETÊNCIA A UNIÃO, PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE
VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF).
PRT/MF nº 106 - D.O.U. DE 19/05/1997, P. 10525: Dispõe sobre a prestação de informações relativas aos contribuintes da CPMF.
(INTEGRA -
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/Ant2001/1997/portmf010697.htm)
PRT/MF/GM N. 134 - D.O. ELETRÔNICO DE 14/06/1999, P. 2: DISPÕE SOBRE A CPMF. (REPUBLICADA NO D.O. ELETRÔNICO DE 15/06/1999, P. 1) : Retenção e Recolhimento da Contribuição; Alíquota Zero nas Operações das Instituições de Mercado; Dispensa de Débito ou Crédito em Conta Corrente.
(INTEGRA -
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/Ant2001/1999/portmf013499.htm)
INT/MF/SRF N. 122 - D.O. DE 13/10/1999, P. 8: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO TRIMESTRAL DA CONTRIBUIÇÃO
PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE
NATUREZA FINANCEIRA - CPMF.
INT/SRF N. 97, DE 24/10/2000 - D.O. DE 27/10/2000, P. 4: COMPLEMENTA NORMAS SOBRE A COBRANÇA DA CPMF NÃO RECOLHIDA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL.
INT/SRF N. 101, DE 31/10/2000 - D.O. ELETRÔNICO DE 01/11/2000, P. 15: COBRANÇA, NO ÂMBITO DO DISTRITO
FEDERAL, DA CPMF NÃO RECOLHIDA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL.
MPV 2.037-24, DE 23/11/2000: ESPECIFICA COMO SERÁ RETIDO E RECOLHIDO O CPMF NÃO RETIDO E NÃO
RECOLHIDO POR FORÇA DE LIMINAR EM MANDATO DE SEGURANÇA OU EM AÇÃO CAUTELAR, DE TUTELA
ANTECIPADA EM AÇÃO DE OUTRA NATUREZA, OU DE DECISÃO DE MÉRITO, POSTERIORMENTE
REVOGADAS; ESPECIFICA AS MULTAS A QUEM INCORRER NO NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
PREVISTAS NOS ARTS. 11 E 19; ESPECIFICA A MULTA A ENTIDADE BENEFICIENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
QUE PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA OU INEXATA QUE RESULTE NO ENQUADRAMENTO PREVISTO NO INCISO
V DO ART. 3.
INT/SRF N. 43 DE 02/05/2001- D.O. ELETRÔNICO DE 04/05/2001, P. 11: DECLARAÇÃO CONSOLIDADAS DA
CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E
DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (DIC-CPMF).
(ÍNTEGRA:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2001/in0432001.htm)
IN/SRF/MF 450, DE 21/09/2004 - D.O.U. DE 28/09/2004, P. 12: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF)
DEC 6.140, DE 03/07/2007: REGULAMENTAÇÃO