Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.311 de 24 de outubro de 1996

Data de assinatura:

24 de Outubro de 1996

Ementa:

INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

25 de Outubro de 1996

Fonte:

D.O. DE 25/10/1996, P. 1877

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS

Alteração:

LEI 9.539, DE 12/12/1997, ART. 1.: A CPMF INCIDIRÁ SOBRE OS FATOS GERADORES OCORRIDOS NO PRAZO DE (24) VINTE E QUATRO MESES, CONTADO A PARTIR DE 23/01/ 1997.
ART. 2: INCLUI ENTRE AS ENTIDADES RELACIONADAS NO INCISO III DO ART. 8º, OS FUNDOS DE INVESTIMENTOS INSTITUÍDOS PELA LEI 9.477, DE 24/07/1997.

EMC 21 DE 18/03/1999: PRORROGA, ALTERANDO A ALÍQUOTA, A CPMF, A QUE SE REFERE O ART. 74 DO ADCT, INCLUINDO O ART. 75 NO ADCT: "ART. 75. É PRORROGADA, POR TRINTA E SEIS MESES, A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA DE QUE TRATA O ART. 74, INSTITUÍDA PELA LEI 9.311, DE 1996, MODIFICADA PELA LEI 9.539, DE 1997, CUJA VIGÊNCIA É TAMBÉM PRORROGADA POR IDÊNTICO PRAZO.

LEI 10.174, DE 09/01/2001: ALTERA PAR. 3 E ACRESCE PAR. 3-A (VETADO) AO ART. 11.

MPV 2.158-35, DE 24/08/2001: ALTERA O ART. 14.

LEI 10.306, DE 08/11/2001: ALTERA O ART. 3.
EMC 37, DE 12/06/2002: PRORROGA ATÉ 31/12/2004 A CPMF.

EMC 42, DE 19/12/2003: PRORROGA ATÉ 31/12/2007 A CPMF.

LEI 10.892, DE 13/07/2004: ALTERA OS ARTS. 8º E 16.

LEI 11.110, DE 25/04/2005: ACRESCE INCISO VIII AO ART. 8º.

MPV 252, DE 15/06/2005: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10. (SEM EFICÁCIA)

MPV 255, DE 01/07/2005: ACRESCE O INCISO IX AO CAPUT DO ART. 8º. (SEM EFICÁCIA)

LEI 11.196, DE 21/11/2005: ACRESCE O INCISO IX AO CAPUT DO ART. 8º E ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 10

LEI 11.312, DE 27/06/2006: ACRESCE INCISO X AO CAPUT DO ART. 8º

LEI 11.482, DE 31/05/2007: ALTERA OS ARTS. 8º E 16

Correlação:

EMC 12, DE 15/08/1996: INCLUI ART. 74 AO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, QUE OUTORGA COMPETÊNCIA A UNIÃO, PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE
VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF).

PRT/MF nº 106 - D.O.U. DE 19/05/1997, P. 10525: Dispõe sobre a prestação de informações relativas aos contribuintes da CPMF.
(INTEGRA - http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/Ant2001/1997/portmf010697.htm)

PRT/MF/GM N. 134 - D.O. ELETRÔNICO DE 14/06/1999, P. 2: DISPÕE SOBRE A CPMF. (REPUBLICADA NO D.O. ELETRÔNICO DE 15/06/1999, P. 1) : Retenção e Recolhimento da Contribuição; Alíquota Zero nas Operações das Instituições de Mercado; Dispensa de Débito ou Crédito em Conta Corrente.
(INTEGRA - http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/Ant2001/1999/portmf013499.htm)

INT/MF/SRF N. 122 - D.O. DE 13/10/1999, P. 8: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO TRIMESTRAL DA CONTRIBUIÇÃO
PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE
NATUREZA FINANCEIRA - CPMF.

INT/SRF N. 97, DE 24/10/2000 - D.O. DE 27/10/2000, P. 4: COMPLEMENTA NORMAS SOBRE A COBRANÇA DA CPMF NÃO RECOLHIDA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL.

INT/SRF N. 101, DE 31/10/2000 - D.O. ELETRÔNICO DE 01/11/2000, P. 15: COBRANÇA, NO ÂMBITO DO DISTRITO
FEDERAL, DA CPMF NÃO RECOLHIDA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL.

MPV 2.037-24, DE 23/11/2000: ESPECIFICA COMO SERÁ RETIDO E RECOLHIDO O CPMF NÃO RETIDO E NÃO
RECOLHIDO POR FORÇA DE LIMINAR EM MANDATO DE SEGURANÇA OU EM AÇÃO CAUTELAR, DE TUTELA
ANTECIPADA EM AÇÃO DE OUTRA NATUREZA, OU DE DECISÃO DE MÉRITO, POSTERIORMENTE
REVOGADAS; ESPECIFICA AS MULTAS A QUEM INCORRER NO NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
PREVISTAS NOS ARTS. 11 E 19; ESPECIFICA A MULTA A ENTIDADE BENEFICIENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
QUE PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA OU INEXATA QUE RESULTE NO ENQUADRAMENTO PREVISTO NO INCISO
V DO ART. 3.

INT/SRF N. 43 DE 02/05/2001- D.O. ELETRÔNICO DE 04/05/2001, P. 11: DECLARAÇÃO CONSOLIDADAS DA
CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E
DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (DIC-CPMF).
(ÍNTEGRA: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2001/in0432001.htm)

IN/SRF/MF 450, DE 21/09/2004 - D.O.U. DE 28/09/2004, P. 12: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF)

DEC 6.140, DE 03/07/2007: REGULAMENTAÇÃO

Veto:

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Assunto:

NORMAS, CRIAÇÃO, COBRANÇA, PRAZO DETERMINADO, (CPMF). HIPÓTESE, COBRANÇA, (CPMF), LANÇAMENTO, DÉBITOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTA BANCÁRIA, CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA DE EMPREGO E SALÁRIO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA. HIPÓTESE, EXCEÇÃO, COBRANÇA, (CPMF), LANÇAMENTO, CONTA BANCÁRIA, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, AUTARQUIA ESTADUAL, AUTARQUIA MUNICIPAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, SAQUE, (FGTS), (PIS-PASEP), SEGURO DESEMPREGO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, REGISTRO, (CNSS), CADERNETA DE POUPANÇA, TRIMESTRE, PESSOA FÍSICA, DEPÓSITO JUDICIAL, DEPÓSITO, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, VALOR, ALÍQUOTA, COBRANÇA, (CPMF). DESTINAÇÃO, COBRANÇA, (CPMF), (FNS), OBJETIVO, CUSTEIO, SERVIÇO DE SAÚDE, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, REGISTRO, (CNSS).

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS (CPMF)

Observação:

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