Lei nº 9.312 de 05 de novembro de 1996

ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE RESTABELECE PRINCÍPIOS DA LEI Nº 7.505, DE 2 DE JULHO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fernando Henrique Cardoso

06 de Novembro de 1996

D.O. DE 06/11/1996, P. 22885

MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC

LEI 7.505, DE 1986 - LEI SARNEY

LEI 8.313, DE 1991 - LEI ROUANET

MPV 1.538-39 - D.O. DE 12/04/1997, ART. 1º, § 3º: A NTN PODERÁ AINDA SER EMITIDA PARA TROCA POR TÍTULOS EMITIDOS EM DECORRÊNCIA DOS ACORDOS DE REESTRUTURAÇÃO DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA, PARA UTILIZAÇÃO:
"A" - EM PROJETOS VOLTADOS A ATIVIDADES DE PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, EXIBIÇÃO E DIVULGAÇÃO, NO BRASIL E NO EXTERIOR, DE OBRA AUDIOVISUAL BRASILEIRA, PRESERVAÇÃO DE SUA MEMÓRIA E DA DOCUMENTAÇÃO A ELA RELATIVA, APROVADOS PELO MINC;
"B" - MEDIANTE DOAÇÕES AO FUNDO NACIONAL DA CULTURA - FNC, NOS TERMOS DO INCISO XI DO ART. 5º DA
LEI 8.313, DE 1991(INCENTIVO)

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