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Data de assinatura:
13 de Novembro de 1996 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS AOS PORTADORES DO HIV E DOENTES DE AIDS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
14 de Novembro de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 14/11/1996, P. 23725 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, (MS), (SUS), MEDICAMENTOS, DOENTE, (AIDS) -
Classificação de direito:
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Observação:
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