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Data de assinatura:
14 de Novembro de 1996 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI N.º 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Novembro de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 18/11/1996, P. 23833 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CODIGO DE MINAS. ESPECIFICAÇÃO, REGIME, APROVEITAMENTO, EXPLORAÇÃO, MINERIO. COMPETENCIA, (DNPM), APROVEITAMENTO, FISCALIZAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PESQUISA DE MINERIO, CONCESSÃO, LAVRA DE MINERIO, SANÇÃO, VALIDADE, CODIGO DE MINAS -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; CÓDIGO DE MINAS -
Observação:
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