Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.317 de 05 de dezembro de 1996

Data de assinatura:

05 de Dezembro de 1996

Ementa:

DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

06 de Dezembro de 1996

Fonte:

D.O. DE 06/12/1996, P. 25973

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO - MICT; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS.

Alteração:

Retificada no DOU de 30.12.1996:RETIFICAÇÃO: D.O. DE 30/12/1996, P. 28814.
MPV 1.523-7, DE 30/04/1997: ALTERA ARTS. 3º E 9º

MPV 1.523-8, DE 28/05/1997: ALTERA ARTS. 3º E 9º

MPV 1.523-9, DE 27/06/1997: ALTERA ARTS. 3º E 9º

MPV 1.523-10, DE 25/07/1997: ALTERA ARTS. 3º E 9º

MPV 1.523-11, DE 26/08/1997: ALTERA ARTS. 3º E 9º

MPV 1.523-12, DE 25/09/1997: ALTERA ARTS. 3º E 9º

MPV 1.523-13, DE 23/10/1997: ALTERA ARTS. 3º E 9º

MPV 1.523-12, DE 25/09/1997: ALTERA ARTS. 3º E 9º

MPV 1.523-13, DE 23/10/1997: ALTERA ARTS. 3º E 9º

MPV 1.596-14, DE 10/11/1997: ALTERA ARTS. 3º E 9º

LEI 9.528, DE 10/12/1997: ALTERA ARTS. 3º E 9º

MPV 1.729, DE 02/12/1998: ALTERA ARTS. 2º, 4º, 5º, 15 E 23

LEI 9.732, DE 11/12/1998: ALTERA OS ARTS. 2º, INC. II; 4º, PAR 4º; 5º, INC. II, LETRAS F, G, H, e I, PAR 7º, INC. I E II; 15, INC. II, PARS. 3º E 4º E 23, INC. II, LETRAS "F" a "I"

MPV 1.788, DE 29/12/1998: ALTERA ART. 9º

LEI 9.779, DE 19/01/1999: ALTERA INCISO I, PAR. 1º DO ART. 9º

MPV 1.753-15, DE 11/02/1999: ALTERA ART. 9º

MPV 1.753-16, DE 11/03/1999: ALTERA ART. 9º

MPV 1.753-17, DE 08/04/1999: ALTERA ART. 9º

MPV 1.753-18, DE 06/05/1999: ALTERA ART. 9º

MPV 1.753-19, DE 02/06/1999: ALTERA ART. 9º

MPV 1.855-20, DE 29/06/1999: ALTERA ART. 9º

MPV 1.855-21, DE 27/07/1999: ALTERA ART. 9º

MPV 1.855-22, DE 25/08/1999: ALTERA ART. 9º

MPV 1.855-23, DE 22/09/1999: ALTERA ART. 9º

MPV 1.855-24, DE 21/10/1999: ALTERA ART. 9º

MPV 1.855-25, DE 18/11/1999: ALTERA ART. 9º

MPV 1.990-26, DE 14/12/1999: ALTERA ART. 9º

MPV 1.990-27, DE 13/01/2000: ALTERA ART. 9º

MPV 1.990-28, DE 11/02/2000: ALTERA ART. 9º

MPV 1.990-29, DE 10/03/2000: ALTERA ART. 9º

MPV 1.991-16, DE 11/04/2000: ALTERA ART. 9º

MPV 1.990-30, DE 11/04/2000: ALTERA ART. 9º

MPV 1.990-31, DE 11/05/2000: ALTERA ART. 9º

MPV 1.991-17, DE 11/05/2000: ALTERA ART. 9º

MPV 1.990-32, DE 08/06/2000: ALTERA ART. 9º

MPV 1.991-18, DE 10/06/2000: ALTERA ART. 9º

MPV 2.033-33, DE 27/06/2000: ALTERA ART. 9º

MPV 2.037-19, DE 28/06/2000: ALTERA ART. 9º

MPV 2.033-34, DE 27/07/2000: ALTERA ART. 9º

MPV 2.037-20, DE 28/07/2000: ALTERA ART. 9º

MPV 2.033-35, DE 25/08/2000: ALTERA ART. 9º

MPV 2.037-21, DE 25/08/2000: ALTERA ART. 9º

MPV 2.033-36, DE 22/09/2000: ALTERA ART. 9º

MPV 2.037-22, DE 26/09/2000: ALTERA ART. 9º

MPV 2.033-37, DE 24/10/2000: ALTERA ART. 9º

MPV 2.037-23, DE 26/10/2000: ALTERA ART. 9º

LEI 10.034, DE 24/10/2000: ALTERA ARTS. 5º E INCISO XIII DO ART. 9º

MPV 2.033-38, DE 23/11/2000: ALTERA ART. 9º

MPV 2.037-24, DE 23/11/2000: ALTERA ART. 9º

MPV 2.033-39, DE 21/12/2000: ALTERA ART. 9º

MPV 2.037-25, DE 21/12/2000: ALTERA ART. 9º

MPV 2.113-26, DE 27/12/2000: ALTERA ART. 9º

MPV 2.132-40, DE 28/12/2000: ALTERA ART. 9º

MPV 2.113-27, DE 26/01/2001: ALTERA ART. 9º

MPV 2.132-41, DE 26/01/2001: ALTERA ART. 9º

MPV 2.113-28, DE 23/02/2001: ALTERA ART. 9º

MPV 2.132-42, DE 23/02/2001: ALTERA ART. 9º

MPV 2.113-29, DE 27/03/2001: ALTERA ART. 9º

MPV 2.132-43, DE 27/03/2001: ALTERA ART. 9º

MPV 2.113-30, DE 26/04/2001: ALTERA ART. 9º

MPV 2.132-44, DE 26/04/2001: ALTERA ART. 9º

MPV 2.132-45, DE 24/05/2001: ALTERA ART. 9º

MPV 2.132-46, DE 21/06/2001: ALTERA ART. 9º

MPV 2.113-32, DE 21/06/2001: ALTERA ART. 9º

MPV 2.158-33, DE 28/06/2001: ALTERA ART. 9º

MPV 2.189-47, DE 28/06/2001: ALTERA ART. 9º

LEI 10.256, DE 09/07/2001: ALTERA ALÍNEA "F" DO PAR. 1º DO ART. 3º

MPV 2.189-48, DE 26/07/2001: ALTERA ART. 9º

MPV 2.158-34, DE 27/07/2001: ALTERA ART. 9º

MPV 2.189-49, DE 23/08/2001: ALTERA OS INCISOS I, II E XIX DO ART. 9º REFERENTE AOS VALORES DA RECEITA BRUTA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.

MPV 2.158-35, DE 24/08/2001: ALTERA INCISO II DO ART. 15; REVOGA O INCISO XI E ALÍNEA 'A' DO INCISO XII DO ART. 9º

MPV 75, DE 24/10/2002: REVOGA O PAR. 2º DO ART. 6º

LEI 10.684, DE 30/05/2003: ACRESCE PAR. 5º AO ART. 9º

MPV 135, DE 30/10/2003: ACRESCE PAR. 6º AO ART. 8º

LEI 10.833, DE 29/12/2003: ACRESCE PAR. 6º AO ART. 8º

MPV 252, DE 15/06/2005: ALTERA O ART. 15. (SEM EFICÁCIA)

MPV 258, DE 21/07/2005: REVOGA O PAR. 2º DO ART. 24 (SEM EFICÁCIA)

LEI 11.196, DE 21/11/2005: ALTERA OS ARTS 2º, 15 E O CAPUT DO ART. 6º

MPV 275, DE 29/12/2005: ALTERA OS ARTS. 4º, 5º, 9º, 13 E 23

LEI 11.307, DE 19/05/2006: ALTERA OS ARTS. 4º, 5º, 9º, 13 E 23

REVOGADA PELA LCP 123, DE 14/12/2006, A PARTIR DE 01/07/2007

MPV 359, DE 16/03/2007: REVOGA O PAR. 2º DO ART. 24

LEI 11.501, DE 11/07/2007: REVOGA O PAR. 2º DO ART. 24 A PARTIR DE 02/05/2007

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 1.526, DE 05/11/1996

LEI 8.864 DE 28/03/1994: ESTABELECE NORMAS PARA AS MICROEMPRESAS - ME, E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP, RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, FISCAL, PREVIDENCIÁRIO, TRABALHISTA, CREDITÍCIO E DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL. (CONCEITO, DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA)

MPV 1.563-6 DE 20/06/1997: DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE BENEFICIÁRIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. (CORRELAÇÃO COM INCISO XI E ALÍNEA "A" DO INCISO XII DO ART. 9)

OS/INSS Nº 180 - D.O. DE 27/01/1998, P. 24: PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO CONVENCIONAL

INT/SRF Nº 9 - D.O. DE 12/02/1999, P. 61: DISPÕE SOBRE O " SIMPLES"

INT/SRF Nº 17 - D.O. ELETRÔNICO DE 24/02/1999, P. 7: APROVA O PROGRAMA "PJ DE 1999" GERADOR DA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA A SER APRESENTADA PELAS PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS OU OPTANTES PELO "SIMPLES"

ATO DECLARATÓRIO/MF/CST Nº 5 - D.O. DE 11/03/1999, P. 43: DISPÕE SOBRE A VIGÊNCIA E EXERCÍCIO DAS OPÇÕES PELO "SIMPLES" OCORRIDAS NO ANO-CALENDÁRIO DE 1998

ATO DECLARATÓRIO MF/SRF Nº 2 - D.O. DE 15/04/1999, P. 57: DISPÕE SOBRE A FICHA CADASTRAL DA PESSOA JURÍDICA - FCPJ

DEC 3.048, DE 06/05/1999: APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

DEC 3.142, DE 16/08/1999: ISENTA A PESSOA JURÍDICA OPTANTE DO "SIMPLES" DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º, PAR. 4º DA LEI 9.317

LEI 9.841 DE 05/10/1999: INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTS. 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

INT/SRF 123 - D.O. DE 15/10/1999, P. 9: IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NOS GANHOS LÍQUIDOS AUFERIDOS EM OPERAÇÕES DE RENDA FIXA E DE RENDA VARIÁVEL (CORRELAÇÃO COM ART. 3º, PAR. 3º)

DEC 3.474 DE 19/05/2000: REGULAMENTA A LEI 9.841, DE 05/10/1999: ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

LEI 10.034, DE 24/10/2000: O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO PROPORCIONADO PELO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 2º SERÁ DESTINADO INTEGRALMENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES DE QUE TRATA A ALÍNEA F DO ART. 3º DA LEI 9.317: FICAM EXCETUADAS DA RESTRIÇÃO DE QUE TRATA O INCISO XIII DO ART. 9º DA LEI 9.317 AS PESSOAS JURÍDICAS QUE SE DEDIQUEM ÀS SEGUINTES ATIVIDADES:. ...

MPV 16, DE 27/12/2001: FACULTA À PESSOA FÍSICA E À PESSOA JURÍDICA EFETUAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE GANHOS LÍQUIDOS EM OPERAÇÕES REALIZADAS NO MERCADO À VISTA DE BOLSA DE VALORES, SEM ALIENAR A AÇÃO, À ALÍQUOTA DE DEZ POR CENTO

INT/SRF 355 - D.O. DE 08/09/2003, P. 8: DISPÕE SOBRE O SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)

LEI 10.637, DE 30/12/2002: ART. 26 (DISPÕE SOBRE ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE PODERÃO OPTAR PELOS SIMPLES)

Veto:

Mensagem de veto MSG 1265 - D.O. DE 06/12/1996, P. 25983: VETO PARCIAL PLC 5 DE 1996 - PARTES VETADAS: ART. 27

Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, SISTEMA INTEGRADO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, CORRELAÇÃO, UNIFICAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LÍQUIDO, (COFINS), (IPI), IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, (CPMF), (FGTS), CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADO, (INSS). NORMAS, HIPÓTESE, REQUISITOS, INSCRIÇÃO, EMPRESAS, PESSOA JURÍDICA, CATEGORIA, CONTRIBUINTE, SISTEMA INTEGRADO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, OBRIGATORIEDADE, CADASTRAMENTO, (CGC), (MF), APRESENTAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, DECLARAÇÃO, ANUIDADE, ESCRITURAÇÃO, DOCUMENTO FISCAL. NORMAS, RESTRIÇÃO, INSCRIÇÃO, EMPRESAS, PESSOA JURÍDICA, CATEGORIA, CONTRIBUINTE, SISTEMA INTEGRADO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. FIXAÇÃO, VALOR, PERCENTAGEM, PRAZO DETERMINADO, RECOLHIMENTO, SISTEMA INTEGRADO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), OBJETIVO, AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, AUTOMÓVEL, UTILIZAÇÃO, TÁXI, TRANSPORTE COLETIVO.

Classificação de direito:

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Observação:

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