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Data de assinatura:
05 de Dezembro de 1996 -
Ementa:
ALTERA A ALÍNEA H DO INCISO II DO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Dezembro de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 06/12/1996, P. 25978 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, CORRELAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, APLICAÇÃO, PENA, RELAÇÃO, CRIME, GRAVIDEZ, MULHER -
Classificação de direito:
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Observação:
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