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Data de assinatura:
05 de Dezembro de 1996 -
Ementa:
DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) PARA FINS DE FINANCIAMENTO AO AMPARO DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Dezembro de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 06/12/1996, P. 25979 -
Link:
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Referenda:
SENADO FEDERAL - SF -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1521-1, DE 1996 (PROMULGADA)
ORIGINÁRIA - MPV 1.521, DE 09/10/1996
RES/BACEN 2629 - D.O. (ELETRÔNICO) 11/08/99, P. 17: ALTERA E CONSOLIDA AS NORMAS APLICÁVEIS AOS FINANCIAMENTOS RURAIS AO AMPARO DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF
RES/BACEN 2643 - D.O. (ELETRÔNICO) 06/09/99, P. 3: ALTERA O LIMITE DE FINANCIAMENTO PARA BENEFICIÁRIOS ENQUADRADOS NO GRUPO "A" DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF
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Veto:
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Assunto:
AUSENCIA, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, REGULARIDADE, RECOLHIMENTO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, OBJETIVO, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO, CREDITO RURAL, PROPRIEDADE FAMILIAR, AMBITO, PROGRAMA NACIONAL, AGRICULTURA, FAMILIA. COMPETENCIA, (CMN), FIXAÇÃO, CRITERIOS, FISCALIZAÇÃO, AUSENCIA, CREDITO RURAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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