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Data de assinatura:
05 de Dezembro de 1996 -
Ementa:
ALTERA O LIMITE DE DEDUÇÃO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, QUE CRIA MECANISMOS DE FOMENTO A ATIVIDADE AUDIOVISUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Dezembro de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 06/12/1996, P. 25980 -
Link:
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Referenda:
SENADO FEDERAL - SF -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.515-3, DE 07/11/1996 (PROMULGADA)
ORIGINARIA - MPV 1.515, DE 15/08/1996.
DEC 3.183, DE 23/09/1999: FIXA O VALOR ABSOLUTO DO LIMITE GLOBAL DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, RELATIVAS A DOAÇÕES E A PATROCÍNIOS EM FAVOR DE PROJETOS CULTURAIS E A INCENTIVOS A ATIVIDADE AUDIVISUAL
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, AUMENTO, PERCENTAGEM, LIMITAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CORRELAÇÃO, INVESTIMENTO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, RELAÇÃO, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA, CINEMA -
Classificação de direito:
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Observação:
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