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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 1996 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 10/12/1996, P. 26299 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
POSSIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, TRANSPORTE INDIVIDUAL, PASSAGEIRO, CARRO OFICIAL, HIPOTESE, AUSENCIA, MOTORISTA OFICIAL, CONDICIONAMENTO, EXIGENCIA, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, DIRIGENTE, ORGÃOS -
Classificação de direito:
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Observação:
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