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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 1996 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A ITAIPU PAGAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO TESOURO NACIONAL COM TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA, NO VALOR CORRESPONDENTE A ATÉ US$ 140,000,000,00 (CENTO E QUARENTA MILHÕES DE DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
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Data de Publicação:
11 de Dezembro de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 11/12/1996, P. 26503 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO EXTERNO, DESTINAÇÃO, (ITAIPU) -
Classificação de direito:
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Observação:
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