LEI 605, DE 05/01/1949: DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALÁRIO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
LEI 662, DE 12/ 04/1949: DECLARA FERIADOS NACIONAIS OS DIAS PRIMEIRO DE JANEIRO, PRIMEIRO DE MAIO, SETE DE SETEMBRO, QUINZE DE NOVEMBRO E VINTE E CINCO DE DEZEMBRO.