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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 1996 -
Ementa:
ALTERA A LEI 9.093, DE 12/09/1995, QUE DISPÕE SOBRE FERIADOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 11/12/1996, P. 26513 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ. -
Alteração:
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Correlação:
LEI 605, DE 05/01/1949: DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALÁRIO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
LEI 662, DE 12/ 04/1949: DECLARA FERIADOS NACIONAIS OS DIAS PRIMEIRO DE JANEIRO, PRIMEIRO DE MAIO, SETE DE SETEMBRO, QUINZE DE NOVEMBRO E VINTE E CINCO DE DEZEMBRO.
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, FIXAÇÃO, CRITERIOS, DECLARAÇÃO, FERIADOS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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