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Data de assinatura:
12 de Dezembro de 1996 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS E DO MINISTÉRIO DA MARINHA, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 19.715.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Dezembro de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 13/12/1996, P. 26886 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (EMFA), (MM) -
Classificação de direito:
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Observação:
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