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Data de assinatura:
12 de Dezembro de 1996 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABSORÇÃO, PELA UNIÃO, DOS CUSTOS EXCEDENTES DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DE USINAS NUCLEOELÉTRICAS PELA EMPRESA FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS - S.A. -
Situação:
Revogada por mpv -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
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Data de Publicação:
13 de Dezembro de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 13/12/1996, P. 26984 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
MPV 1.868-21, DE 25/11/1999: REVOGAÇÃO
MPV 1.985-22, DE 22/10/1999: REVOGAÇÃO
MPV 1.985-23, DE 11/01/2000: REVOGAÇÃO
MPV 1.985-24, DE 10/02/2000: REVOGAÇÃO
MPV 1.985-25, DE 09/03/2000: REVOGAÇÃO
MPV 1.985-27, DE 04/05/2000: REVOGAÇÃO
MPV 1.985-28, DE 01/06/2000: REVOGAÇÃO
MPV 1.985-30, DE 28/07/2000: REVOGAÇÃO
MPV 1.985-31, DE 28/08/2000: REVOGAÇÃO
MPV 1.985-32, DE 27/09/2000: REVOGAÇÃO
MPV 1.985-33, DE 26/10/2000: REVOGAÇÃO
MPV 1.985-34, DE 23/11/2000: REVOGAÇÃO
MPV 1.985-35, DE 21/12/2000: REVOGAÇÃO
MPV 2.103-36, DE 27/12/2000: REVOGAÇÃO
MPV 2.103-37, DE 26/01/2001: REVOGAÇÃO
MPV 2.103-38, DE 23/02/2001: REVOGAÇÃO
MPV 2.103-39, DE 27/03/2001: REVOGAÇÃO
MPV 2.103-40, DE 26/04/2001: REVOGAÇÃO
MPV 2.103-41, DE 24/05/2001: REVOGAÇÃO
MPV 2.103-42, DE 22/06/2001: REVOGAÇÃO
MPV 2.181-43, DE 28/06/2001: REVOGAÇÃO
MPV 2.181-44, DE 27/07/2001: REVOGAÇÃO
REVOGADA PELA MPV 2.181-45, DE 24/08/2001.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, REEMBOLSO, GARANTIA, PAGAMENTO, SALDO DEVEDOR, (ELETROBRÁS), (FURNAS), CORRELAÇÃO, EXCEDENTE, CUSTO, PRODUÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, INVESTIMENTO, CONSTRUÇÃO, USINA, NUCLEOELÉTRICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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