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Lei nº 9.359 de 12 de dezembro de 1996
Data de assinatura:
12 de Dezembro de 1996
Ementa:
ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTACAO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS BENS DE INFORMÁTICA ADQUIRIDOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
13 de Dezembro de 1996
Fonte:
D.O.U. DE 13/12/1996, P. 26895
Link:
Texto integral
Referenda:
SENADO FEDERAL - SF
Alteração:
Correlação:
CONVERSÃO DA
MPV 1.509-10
, DE 13/11/1996 - PROMULGADA
MPV 1.593-5
, DE 05/03/1998: ISENTA DE IPI (MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS DESTINADO A INDUSTRIALIZAÇÃO DOS COLETORES ELETRÔNICOS DE VOTOS) (ART. 1º DA LEI)
Veto:
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Assunto:
CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (IPI), CORRELAÇÃO, BENS, INFORMATICA, DESTINAÇÃO, COLETA, APURAÇÃO, VOTO, (TSE)
Classificação de direito:
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Observação:
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