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Data de assinatura:
13 de Dezembro de 1996 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE MEDIDAS REGULADORAS DO ABASTECIMENTO DO MERCADO INTERNO DE PRODUTOS DO SETOR SUCROALCOOLEIRO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 17/12/1996, P. 27123 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DETERMINAÇÃO, (MICT), FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, VOLUME, PRODUÇÃO, AÇUCAR, ALCOOL, OBJETIVO, ABASTECIMENTO, MERCADO INTERNO. NORMAS, UTILIZAÇÃO, EXCEDENTE, PRODUÇÃO, AÇUCAR, ALCOOL, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, OBJETIVO, EXPORTAÇÃO. CRITERIOS, ISENÇÃO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, PRODUÇÃO, AÇUCAR. HIPOTESE, USINA AÇUCAREIRA, EXPORTAÇÃO, EXCEDENTE, PRODUÇÃO, AÇUCAR, CONDICIONAMENTO, PARTICIPAÇÃO, MERCADO INTERNO -
Classificação de direito:
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Observação:
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