CONVERSÃO DA MPV 1484-27, DE 22/11/1996
ORIGINÁRIA -
MPV 674, DE 25/10/1994
MPV 2.202-1, DE 26/07/2001: RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS, INCIDENTES SOBRE INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO
PRT/MF 93, DE 27/04/2004: D.O.U. DE 30/04/2004, P. 16: DISPÕE SOBRE O CÁLCULO, A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI, DE QUE TRATA ESTA LEI
IN/SRF 419, DE 10/05/2004: D.O.U. DE 21/05/2004, P. 12: DISPÕE SOBRE O CÁLCULO, A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI, INSTITUÍDO POR ESTA LEI