Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.364 de 16 de dezembro de 1996

Data de assinatura:

16 de Dezembro de 1996

Ementa:

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO COM SUBROGAÇÃO, PELA UNIÃO, DE DÍVIDAS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA, JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E A FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

18 de Dezembro de 1996

Fonte:

D.O. DE 18/12/1996, P. 27281

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT

Alteração:

MPV 1.868-21, DE 25/11/1999: ALTERA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º E O ART. 6º
MPV 1.985-22, DE 10/12/1999: ALTERA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º E O ART. 6º

MPV 1.985-23, DE 11/01/2000: ALTERA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º E O ART. 6º

MPV 1.985-24, DE 10/02/2000: ALTERA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º E O ART. 6º

MPV 1.985-25, DE 09/03/2000: ALTERA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º E O ART. 6º

MPV 1.985-26, DE 06/07/2000: ALTERA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º E O ART. 6º

MPV 1.985-27, DE 04/05/2000: ALTERA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º E O ART. 6º

MPV 1.985-28, DE 01/06/2000: ALTERA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º E O ART. 6º

MPV 1.985-29, DE 29/06/2000: ALTERA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º E O ART. 6º

MPV 1.985-30, DE 28/07/2000: ALTERA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º E O ART. 6º

MPV 1.985-32, DE 27/09/2000: ALTERA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º E O ART. 6º

MPV 1.985-33, DE 26/10/2000: ALTERA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º E O ART. 6º

MPV 1.985-34, DE 23/11/2000: ALTERA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º E O ART. 6º

MPV 1.985-35, DE 21/12/2000: ALTERA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º E O ART. 6º

MPV 2.103-36, DE 27/12/2000: ALTERA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º E O ART. 6º

MPV 2.103-37, DE 26/01/2001: ALTERA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º E O ART. 6º

MPV 2.103-38, DE 23/02/2001: ALTERA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º E O ART. 6º

MPV 2.103-39, DE 27/03/2001: ALTERA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º E O ART. 6º

MPV 2.103-40, DE 26/04/2001: ALTERA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º E O ART. 6º

MPV 2.103-41, DE 24/05/2001: ALTERA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º E O ART. 6º

MPV 2.103-42, DE 22/06/2001: ALTERA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º E O ART. 6º

MPV 2.181-43, DE 28/06/2001: ALTERA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º E O ART. 6º

MPV 2.181-44, DE 27/07/2001: ALTERA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º E O ART. 6º

MPV 2.181-45, DE 24/08/2001: ALTERA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º E O ART. 6º

MPV 2.181-45, DE 24/08/2001: ALTERA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1º E O ART. 6º

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 1.529, DE 19/11/1996: ORIGINÁRIA (PROMULGADA).

Veto:

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Assunto:

AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, SUB ROGAÇÃO, DÉBITOS, (RFFSA), CORRELAÇÃO, (INSS), FUNDAÇÃO, REDE FERROVIÁRIA, SEGURIDADE SOCIAL. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, DÉBITOS, FUNDAÇÃO, (LBA), CORRELAÇÃO, (INSS).

Classificação de direito:

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Observação:

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