Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.366 de 16 de dezembro de 1996

Data de assinatura:

16 de Dezembro de 1996

Ementa:

DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

18 de Dezembro de 1996

Fonte:

D.O. DE 18/12/1996, P. 27283

Link:

Texto integral

Referenda:

CONGRESSO NACIONAL - CN

Alteração:

LEI 9.651, DE 27/05/1998: PRORROGA PRAZO DO ART. 6º (ATÉ 11/02/1999)
MPV 1.984-18, DE 01/06/2000: ALTERA ANEXO I

MPV 1.984-19, DE 29/06/2000: ALTERA ANEXO I

MPV 1.984-20, DE 28/07/2000: ALTERA ANEXO I

MPV 1.984-21, DE 28/08/2000: ALTERA ANEXO I

MPV 1.984-22, DE 27/09/2000: ALTERA ANEXO I

MPV 1.984-23, DE 26/10/2000: ALTERA ANEXO I

MPV 1.984-24, DE 23/11/2000: ALTERA ANEXO I

MPV 1.984-25, DE 21/12/2000: ALTERA ANEXO I

MPV 2.102-26, DE 27/12/2000: ALTERA ANEXO I

MPV 2.102-27, DE 26/01/2001: ALTERA ANEXO I

MPV 2.102-28, DE 23/02/2001: ALTERA ANEXO I

MPV 2.102-29, DE 27/03/2001: ALTERA ANEXO I

MPV 2.102-30, DE 26/04/2001: ALTERA ANEXO I

MPV 2.102-31, DE 24/05/2001: ALTERA ANEXO I

MPV 2.102-32, DE 21/06/2001: ALTERA ANEXO I

MPV 2.102-33, DE 28/06/2001: ALTERA ANEXO I

MPV 2.102-34, DE 27/07/2001: ALTERA ANEXO I

MPV 2.180-35, DE 24/08/2001: ALTERA ANEXO I - REDUZ PARA TRÊS O NÚMERO DE CARGOS DE PROCURADOR SECCIONAL DA UNIÃO, DAS 101.4, CRIADO PELO ART. 8º E ACRESCE AO ANEXO I, UM CARGO DE ADJUNTO DO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO - AGU, E TREZE CARGOS DE CORRDENADOR-GERAL, DAS 101.4

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 1.472-31, DE 22/11/1996 (PROMULGADA)

ORIGINÁRIA - MPV 531, DE 13/06/1994: A MATÉRIA DA MEDIDA ORIGINÁRIA 531 FOI CONSOLIDADA COM A DA MEDIDA 528 (CRIAÇÃO DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - SRF E SUNAB)

MPV 2.048-29, DE 27/09/2000: CORRELAÇÃO (VANTAGENS - REPRESENTAÇÃO MENSAL)

DEC 4.098, DE 23/01/2002: DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS (APLICAÇÃO)

Veto:

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Assunto:

NORMAS, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, (MF), LOTAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (SUNAB). NORMAS, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, (SUNAB). RECEBIMENTO, VANTAGEM PESSOAL, TITULAR, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), CONSULTOR JURIDICO, MINISTERIOS, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. INCLUSÃO, RECEBIMENTO, VANTAGEM PESSOAL, JUIZ, (TM). CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, PROCURADOR, PROCURADOR SECCIONAL, FAZENDA NACIONAL. CRIAÇÃO, PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL. CRIAÇÃO, CARGO, ADVOGADO, INSPETOR, ANALISTA, AMBITO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS

Classificação de direito:

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Observação:

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