LEI 9.651, DE 27/05/1998: PRORROGA PRAZO DO ART. 6º (ATÉ 11/02/1999)
MPV 1.984-18, DE 01/06/2000: ALTERA ANEXO I
MPV 1.984-19, DE 29/06/2000: ALTERA ANEXO I
MPV 1.984-20, DE 28/07/2000: ALTERA ANEXO I
MPV 1.984-21, DE 28/08/2000: ALTERA ANEXO I
MPV 1.984-22, DE 27/09/2000: ALTERA ANEXO I
MPV 1.984-23, DE 26/10/2000: ALTERA ANEXO I
MPV 1.984-24, DE 23/11/2000: ALTERA ANEXO I
MPV 1.984-25, DE 21/12/2000: ALTERA ANEXO I
MPV 2.102-26, DE 27/12/2000: ALTERA ANEXO I
MPV 2.102-27, DE 26/01/2001: ALTERA ANEXO I
MPV 2.102-28, DE 23/02/2001: ALTERA ANEXO I
MPV 2.102-29, DE 27/03/2001: ALTERA ANEXO I
MPV 2.102-30, DE 26/04/2001: ALTERA ANEXO I
MPV 2.102-31, DE 24/05/2001: ALTERA ANEXO I
MPV 2.102-32, DE 21/06/2001: ALTERA ANEXO I
MPV 2.102-33, DE 28/06/2001: ALTERA ANEXO I
MPV 2.102-34, DE 27/07/2001: ALTERA ANEXO I
MPV 2.180-35, DE 24/08/2001: ALTERA ANEXO I - REDUZ PARA TRÊS O NÚMERO DE CARGOS DE PROCURADOR SECCIONAL DA UNIÃO, DAS 101.4, CRIADO PELO ART. 8º E ACRESCE AO ANEXO I, UM CARGO DE ADJUNTO DO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO - AGU, E TREZE CARGOS DE CORRDENADOR-GERAL, DAS 101.4