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Data de assinatura:
16 de Dezembro de 1996 -
Ementa:
FIXA CRITÉRIOS PARA A PROGRESSIVA UNIFICAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, ALTERA O ANEXO II DA LEI 8.237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ISONOMIA A QUE SE REFERE O PAR. 1º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 18/12/1996, P. 27285 -
Link:
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Referenda:
SENADO FEDERAL - SF -
Alteração:
MPV 2.131, DE 28/122000: REVOGA ARTS. 3º E 6º
MPV 2.131-1, DE 26/01/2001: REVOGA ARTS. 3º E 6º
MPV 2.131-2, DE 23/02/2001: REVOGA ARTS. 3º E 6º
MPV 2.131-3, DE 27/03/2001: REVOGA ARTS. 3º E 6º
MPV 2.131-4, DE 26/04/2001: REVOGA ARTS. 3º E 6º
MPV 2.131-5, DE 24/05/2001: REVOGA ARTS. 3º E 6º
MPV 2.131-6, DE 21/06/2001: REVOGA ARTS. 3º E 6º
MPV 2.188-7, DE 28/06/2001: REVOGA ARTS. 3º E 6º
MPV 2.188-8, DE 27/07/2001: REVOGA ARTS. 3º E 6º
MPV 2.188-9, DE 24/08/2001: REVOGA ARTS. 3º E 6º
MPV 2.215-10, DE 01/09/2001: REVOGA ARTS. 3º E 6º
MPV 295, DE 29/05/2006: REVOGA ANEXOS II, II-A, VI E VI-A
LEI 11.344, DE 08/09/2006: REVOGA OS ANEXOS II, II-A, VI E VI-A
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.474-29, DE 22/11/1996 (PROMULGADA)
ORIGINÁRIA: MPV 583, DE 16/08/1994
LEI 10.404, DE 09/01/2002: GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, DEVIDA AOS SERVIDORES ALCANÇADOS PELO ANEXO V DESTA LEI
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, INDICE, VENCIMENTO BÁSICO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, (TCU), OBJETIVO, ISONOMIA SALARIAL. AUMENTO, INDICE, VALOR, PERCENTAGEM, GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR, INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE INATIVIDADE. RECONSTITUIÇÃO, COMISSÃO, CORRELAÇÃO, ESTUDO, ISONOMIA SALARIAL. REAJUSTAMENTO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, EXECUTIVO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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