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Lei nº 9.372 de 17 de dezembro de 1996
Data de assinatura:
17 de Dezembro de 1996
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CRÉDITO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 1996
Fonte:
D.O. DE 18/12/1996, P. 27291
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO
Alteração:
Correlação:
LEI 9.275, DE 09/05/1996: ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DE 1996
Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MCT)
Classificação de direito:
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Observação:
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