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Lei nº 9.385 de 18 de dezembro de 1996
Data de assinatura:
18 de Dezembro de 1996
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 353.753,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 1996
Fonte:
D.O. DE 19/12/1996, P. 27588
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MPAS), OBJETIVO, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
Classificação de direito:
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Observação:
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