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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 1996 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.130.074,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 20/12/1996, P. 27733 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO -
Alteração:
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Correlação:
LEI 9.275, DE 09/05/1996: ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DE 1996
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, OBJETIVO, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA -
Classificação de direito:
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Observação:
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