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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 1996 -
Ementa:
DISCIPLINA A REMUNERAÇÃO E DEMAIS VANTAGENS DEVIDAS A FUNCIONÁRIOS DAS CARREIRAS DO SERVIÇO EXTERIOR, CASADOS ENTRE SI, SERVINDO JUNTOS NO EXTERIOR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 20/12/1996, P. 27744 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, DISCIPLINAMENTO, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, SERVIÇO EXTERIOR, REPRESENTAÇÃO EXTERNA, FUNCIONARIO PUBLICO, HIPOTESE, REMOÇÃO, EXTERIOR -
Classificação de direito:
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Observação:
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