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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 1996 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, SOBRE PAGAMENTO DA DÍVIDA REPRESENTADA POR TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 1996 -
Fonte:
D.O.U de 20/12/1996, pág. nº 27744 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
MPV 1.956-50, DE 26/05/2000:ALTERA ART. 10
MPV 1.956-51, DE 26/06/2000: ALTERA ART. 10
MPV 1.956-52, DE 26/07/2000: ALTERA ART. 10
MPV 1.956-53, DE 23/08/2000: ALTERA ART. 10
MPV 1.956-54, DE 21/09/2000: ALTERA ART. 10
MPV 1.956-55, DE 19/10/2000: ALTERA ART. 10
MPV 1.956-56, DE 16/11/2000: ALTERA ART. 10
MPV 1.956-57, DE 14/12/2000: ALTERA ART. 10
MPV 2.080-58, DE 27/12/2000: ALTERA ART. 10
MPV 2.080-59, DE 25/01/2001: ALTERA ART. 10
MPV 2.080-60, DE 22/02/2001: ALTERA ART. 10
MPV 2.080-61, DE 22/03/2001: ALTERA ART. 10
MPV 2.080-62, DE 19/04/2001: ALTERA ART. 10
MPV 2.080-63, DE 17/05/2001: ALTERA ART. 10
MPV 2.080-64, DE 13/06/2001: ALTERA ART. 10
MPV 2.166-65, DE 28/06/2001: ALTERA ART. 10
MPV 2.166-66, DE 26/07/2001: ALTERA ART. 10
MPV 2.166-67, DE 24/08/2001: ALTERA ART. 10
LEI 10.267, DE 24/08/2001: ALTERA ART. 16
LEI 11.428, DE 22/12/2006: ALTERA O ART. 10
LEI 11.727, DE 23/06/2008: ACRESCE ALÍNEA "F" AO INCISO II DO PAR. 1° DO ART. 10
LEI 12.651, DE 25/05/2012: ALTERA O ART. 10
LEI 12.844, DE 19/07/2013: ALTERA A ALÍNEA A DO INCISO II DO PAR. 1º DO ART. 10
LEI 13.043, DE 13/11/2014: ACRESCE 9 ART 3º-A E ALTERA ART 8º
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.528, DE 19/11/1996 (SANCIONADA)
INT/MF/SRF Nº 88 - D.O. ELETRÔNICO DE 27/07/1999, P. 7: FIXA PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL DE 1999.DEC 4.382, DE 19/09/2002: REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.MPV 1.028, DE 09/02/2021: ESTABELECE NORMAS PARA FACILITAÇÃO DE ACESSO A CRÉDITO.
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, NORMAS, DEFINIÇÃO, APURAÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. FIXAÇÃO, NORMAS, IMUNIDADE, SANÇÃO, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, RESPONSÁVEL, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEFINIÇÃO, NORMAS, VALOR, IMPOSTO, CORRELAÇÃO, TERRAS, PROPRIEDADE IMPRODUTIVA. FIXAÇÃO, NORMAS, PAGAMENTO, DÍVIDA AGRÁRIA, TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA. -
Classificação de direito:
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Observação:
ESTA LEI NÃO TRATA DA MATÉRIA SOBRE TDA, QUE TRATAVAM OS ARTS. 23 A 27 DA MEDIDA <br> PROVISÓRIA 1.528. (PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO)<br>LEI DO ITR E PAGAMENTO DAS DÍVIDAS POR TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA