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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1996 -
Ementa:
ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1996 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO - MEC -
Alteração:
LEI 9.475, DE 22/07/1997: ALTERA ART. 33 (ENSINO RELIGIOSO)
LEI 10.287, DE 20/09/2001: ACRESCE INCISO VIII AO ART. 12.
LEI 10.328, DE 12/12/2001: ALTERA PAR. 3 DO ART. 26, PARA ACRESCENTAR A PALAVRA "OBRIGATÓRIO" APÓS A EXPRESSAO "CURRICULAR".
LEI 10.639, DE 09/01/2003: ACRESCE ARTS. 26-A, 79-A (VETADO) E 79-B.
LEI 10.709, DE 31/07/2003: ACRESCE INCISO VII AO ART. 10 E INCISO VI AO ART. 11.
LEI 10.793, DE 01/12/2003: ALTERA O PAR. 3º DO ART. 26.
ADIN 3324-7 - D.O.U. DE 01/02/2005, P. 1: DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE NA PARTE EM QUE A LEI 9.536, DE 11/12/1997, PERMITE A MUDANÇA DE INSTITUIÇÃO PARTICULAR PARA PÚBLICA. EM SÍNTESE, DAR-SE Á A MATRÍCULA, SEGUNDO O ART. 1º DA LEI 9.536, EM INSTITUIÇÃO PRIVADA SE ASSIM O FOR A DE ORIGEM E EM PÚBLICA SE O SERVIDOR OU DEPENDENTE FOR ENGRESSO DE INSTITUIÇÃO PÚBLICA.
LEI 11.114, DE 16/05/2005: ALTERA OS ARTS. 6º, 30, 32 E 87.
LEI 11.183, DE 05/10/2005: ALTERA O INCISO II DO CAPUT DO ART. 20.
LEI 11.274, DE 06/02/2006: ALTERA OS ARTS. 32 E 87, REVOGA AS ALINEAS "A", "B" E "C" DO INCISO I DO PAR. 3º DO ART. 87.
LEI 11.301, DE 10/05/2006: ACRESCE PAR. 2º, RENUMERANDO-SE O ATUAL PAR. ÚNICO PARA PAR. 1º DO ART. 67
LEI 11.330, DE 25/07/2006: ALTERA O PAR. 3° DO ART. 87
LEI 11.331, DE 25/07/2006: ACRESCE PAR. ÚNICO AO ART. 44
LEI 11.525, DE 25/09/2007: ACRESCE PAR. 5° AO ART. 32
LEI 11.632, DE 27/12/2007: ALTERA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 44
LEI 11.645, DE 10/03/2008: ALTERA O ART. 26-A
LEI 11.684, DE 02/06/2008: ALTERA O ART. 36 E REVOGA O INCISO III DO PAR. 1° DO ART. 36
LEI 11.700, DE 13/06/2008: ACRESCE INCISO X AO CAPUT DO ART. 4°
LEI 11.741, DE 16/07/2008: ALTERA OS ARTS. 37, 39, 41 E 42 E REVOGA OS PARS. 2º E 4º DO ART 36 E O PAR. ÚNICO DO ART. 41
LEI 11.769, DE 18/08/2008: ACRESCE PAR. 6º AO ART. 26
LEI 11.788, DE 25/09/2008: ALTERA O ART. 82 E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 82
LEI 12.013, DE 06/08/2009: ALTERA O INCISO VII DO ART. 12
LEI 12.014, DE 06/08/2009: ALTERA O ART. 61
LEI 12.020, DE 27/08/2009: ALTERA O INCISO II DO CAPUT DO ART. 20
LEI 12.056, DE 13/10/2009: ACRESCE PARÁGRAFOS 1°, 2° E 3° AO ART. 62
LEI 12.061, DE 27/10/2009: ALTERA O INCISO II DO ART. 4° E O INCISO VI DO ART. 10
LEI 12.287, DE 13/07/2010: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 26
LEI 12.416, DE 09/06/2011: ACRESCE PAR. 3º AO ART. 79
LEI 12.472, DE 01/09/2011: ACRESCE PAR. 6º AO ART. 32
LEI 12.603, DE 03/04/2012: ALTERA O INCISO I DO PAR. 4º DO ART. 80
LEI 12.608, DE 10/04/2012: ACRESCE PAR. 7º AO ART. 26
LEI 12.796, DE 04/04/2013: ALTERA OS ARTS. 3º, 4º, 5º, 6º, 26, 29, 30, 31, 58, 59, 60, 62, 62-A, 67 E 87; REVOGAM-SE O § 2º, O INCISO I DO §3º E O § 4º DO ART. 87.
LEI 12.960, DE 27/03/2014: ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 28
LEI 13.006, DE 26/06/2014: ALTERA ART. 26
LEI 13.010, DE 26/06/2014: ALTERA ART. 26
LEI 13.168, DE 06/10/2015: ALTERA O § 1º DO ART. 47
LEI 13.174, DE 21/10/2015: ACRESCE INCISO VIII AO ART. 43
LEI 13.184, DE 04/11/2015: ACRESCE § 2º AO ART 44, RENUMERANDO-SE O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 1º
LEI 13.234, DE 29/12/2015: ALTERA ART. 9º E ACRESCE ART. 59-A
LEI 13.278, DE 02/05/2016: ALTERA PAR. 6º DO ART. 26
MPV 746, DE 22/09/2016: ALTERA ARTS. 24, 26, 36, 44, 61, 62
LEI 13.415, DE 16/02/2017: ALTERA ARTS. 24, 26, 36, 44, 61, 62 E ACRESCE ART. 35-A
MPV 785, DE 06/07/2017: ALTERA ART. 46
LEI 13.478, DE 30/08/2017: ACRESCE ART. 62-B
LEI 13.490, DE 10/10/2017: ALTERA ART. 53
LEI 13.530, DE 07/12/2017: ALTERA ART. 46
LEI 13.632, DE 06/03/2018: ALTERA ARTS. 3º, 37 E 58
LEI 13.663, DE 14/05/2018: ACRESCE INCISO IX E X AO CAPUT DO ART. 12
LEI 13.666, DE 16/05/2018: ALTERA ART. 26 Vigência
LEI 13.716, DE 24/09/2018: ACRESCE ART. 4º-A
LEI 13.796, DE 03/01/2019: ACRESCE ART. 7º-A. Vigência
LEI 13.803, DE 10/01/2019: ALTERA INCISO VIII DO ART. 12
LEI 13.826, DE 13/05/2019: ALTERA O § 1º DO ART. 44
LEI 13.840, DE 05/06/2019: ALTERA ART. 12
LEI 13.868, DE 03/09/2019: ALTERA ARTS. 16 E 19; REVOGA O ART. 20LEI 14.164, DE 10/06/2021: ALTERA ART. 26
LEI 14.191, DE 03/08/2021: ALTERA ART. 3º; ACRESCE CAPÍTULO V-A - ARTS. 60-A, 60-B, 78-A E 79-C
LEI 14.333, DE 04/05/2022: ALTERA O ART. 4º
LEI 14.407, DE 12/07/2022: ALTERA OS ARTS. 4º E 22.
LEI 14.533, DE 11/01/2023: ALTERA ARTS. 4º E 26.
LEI 14.560, DE 26/04/2023: ACRESCE O INCISO IX AO ART. 70.
LEI 14.644, DE 02/08/2023: ALTERA ARTS. 3º, 10, 11, 12, 14 E 90-A.
LEI 14.645, DE 02/08/2023: ALTERA ARTS. 9º, 36-B, 39, 42-A E 42-B.
LEI 14.679, DE 18/09/2023: ACRESCE O INCISO IV AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 61. Vigência.
LEI 14.685, DE 20/09/2023: ACRESCENTA INCISO IV AO § 1º DO ART. 5º.
LEI 14.767, DE 22/12/2023: ALTERA O INCISO I DO ART. 28.
LEI 14.862, DE 27/05/2024: ALTERA ARTS. 10 E 11.
LEI 14.945, DE 31/07/2024: ALTERA ARTS. 24, 26, 35-B, 35-C, 35-D, 36 E 44. Revoga art. 35-A; § 1º do art. 36; § 3º do art. 36; inciso II do § 6º do art. 36; § 8º do art. 36; § 10 do art. 36; § 11 do art. 36; e § 12 do art. 36.
LEI 14.952, DE 06/08/2024: ACRESCE ART. 81-A.
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Correlação:
DEC 2.207, DE 15/04/1997: REGULAMENTA ARTS. 19; 20; 45; 46; 52; 54 E 88.(REVOGADO PELO DEC 2.306, DE 1997)
DEC 2.208, DE 17/04/1997: REGULAMENTA PAR. 2 DO ART. 36 E OS ARTS. 39; 40; 41 E 42.
DEC 2.306, DE 19/08/1997: REGULAMENTA ARTS. 16, 19, 20, 45, 46 E PAR. 1, 52, PAR. UNICO, 54 E 88. (REVOGADO PELO DEC 3.860, DE 2001).
DEC 2.406, DE 27/11/1997: REGULAMENTA LEI 8.948, DE 08/12/1994 (CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA)
LEI 9.536, DE 11/12/1997: REGULAMENTA PARAGRAFO UNICO DO ART. 49 (TRANSFERENCIA EX-OFICIO)
DEC 2.494, DE 10/02/1998: REGULAMENTA ART. 80 (REVOGADO)
RES/MEC/ NE 03 - D.O. DE 05/08/1998, P. 21: INSTITUI DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA O ENSINO MEDIO.
PRT/MTB/MEC 02 - D.O. DE 24/08/1998, P. 15: ESTABELECE COOPERACAO TECNICA E FINANCEIRA ENTRE O MTB E O MEC, OBJETIVANDO REFORMAR A EDUCACAO PROFISSIONAL, NO AMBITO DO PROGRAMA DE REFORMA DA EDUCACAO PROFISSIONAL - PROEP.
RES/MEC/CNE N 01 - D.O. DE 03/02/1999, P. 13: DISPOE SOBRE OS CURSOS SEQUENCIAIS DE EDUCACAO SUPERIOR, NOS TERMOS DO ART. 44 DA LEI 9.394 DE 1996.
RES/MEC/CNE Nº 02 - D.O. DE 23/04/1999, P. 97: INSTITUI DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA A FORMACAO DE DOCENTES DA EDUCACAO INFANTIL E DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL EM NIVEL MEDIO, NA MODALIDADE NORMAL.
PRI/MTE/MEC Nº 4 - D.O. DE 07/05/1999, P. 157: ESTABELECE COOPERACAO TECNICA E FINANCEIRA ENTRE O MINISTERIO DO TRABALHO E MEC, OBJETIVANDO REFORMAR A EDUCACAO PROFISSIONAL, OFERECENDO AO TRABALHADOR, EM TODOS OS NIVEIS DE ESCOLARIDADE, A POSSIBILIDADE DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO PROFISSIONAL, NO AMBITO DO PROGRAMA DE REFORMA DA EDUCACAO PROFISSIONAL - PROEP.
PRT/MEC Nº 755 - D.O. ELETRÔNICO DE 12/05/1999, P. 57: DISPOE SOBRE A RENOVACAO DO RECONHECIMENTO DE CURSOS SUPERIORES DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
RES/MEC/CNE Nº 01 - D.O. DE 07/10/1999, P. 50: DISPOE SOBRE OS INSTITUTOS SUPERIORES DE EDUCACAO, CONSIDERADOS OS ART. 62 E 63 DA LEI 9.394 DE 1996 E O ART. 9, PAR. 2, ALINEAS "C" E "H" DA LEI Nº 4.024 DE 1961, COM A REDACAO DADA PELA LEI Nº 9.131, DE 1995.
DEC 3.276, DE 06/12/1999: REGULAMENTA ARTS. 61 A 63 (DISPÕE SOBRE A FORMACAO EM NIVEL SUPERIOR DE PROFESSORES PARA ATUAR NA EDUCACAO BASICA)
RES/MEC N. 3 - D. O. DE 14/12/1999, P. 58 (EDIÇÃO EXTRA): FIXA DIRETRIZES PARA FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS INDIGENAS (ARTS. 78 E 79)
MSG 00415/1993 - 06 07 1993 - PLC 00055 1996 - PL. 04004 1993: TORNA OBRIGATORIA A INCLUSAO DO ENSINO DA LINGUA ESPANHOLA NOS CURRICULOS PLENOS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. (ESPANHOL - IDIOMA)
RES/CNE/MEC 1, DE 03/04/2001 - D.O. DE 09/04/2001, P. 12: NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE POS-GRADUACAO.
RES/CNE/MEC 2, DE 03/04/2001 - D.O. DE 09/04/2001, P. 13: CURSOS DE POS-GRADUCAO STRICTO SENSU OFERECIDOS NO BRASIL POR INSTITUICOES ESTRANGEIRAS, DIRETAMENTE OU MEDIANTE CONVENIO COM INSTITUICOES NACIONAIS.
DEC 3.860, DE 09/07/2001: REGULAMENTA O INCISO I E II DO ART 44 (ORGANIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR, A AVALIAÇÃO DE CURSOS E INSTITUIÇÕES).
PRT/MEC 1.985, DE 10/09/2001 - D.O. ELETRONICO DE 11/09/2001: CORRELAÇÃO COM O ART. 46. (CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A SUSPENSÃO DO RECONHECIMENTO E A DESATIVAÇÃO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO, E DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PRERROGATIVAS DE AUTONOMIA DE UNIVERSIDADES E CENTROS UNIVERSITÁRIOS DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.)
LEI 10.870, DE 19/05/2004: REGULAMENTA (TAXA DE AVALIAÇÃO IN LOCO).
DEC 5.154, DE 23/07/2004: REGULAMENTA O PAR. 2º DO ART. 36 E OS ARTS. 39, 40 E 41
DEC 5.622, DE 19/12/2005: REGULAMENTA O ART. 80DEC 6.093, DE 24/04/2007: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO
LEI 11.738, DE 16/07/2008: PISO SALARIAL DO PROFESSOR
DEC 6.571, DE 17/09/2008: REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 60
RES/SDH/PR Nº 12, DE 16/01/2015 - RESOLUÇÃO Nº 12 CORRIGIDA: ESTABELECE PARÂMETROS PARA A GARANTIA DAS CONDIÇÕES DE ACESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS - E TODAS AQUELAS QUE TENHAM SUA IDENTIDADE DE GÊNERO NÃO RECONHECIDA EM DIFERENTES ESPAÇOS SOCIAIS - NOS SISTEMAS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO, FORMULANDO ORIENTAÇÕES QUANTO AO RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL DA IDENTIDADE DE GÊNERO E SUA OPERACIONALIZAÇÃO. (ALTERAÇÃO DE NOME SOCIAL)
DEC 9.057, DE 25/05/2017: REGULAMENTA O ART. 80DEC 9.432, DE 29/96/2018: REGULAMENTA A POLÍTICA NACIONAL DE AVALIAÇÃO E EXAMES DA EDUCAÇÃO BÁSICA.VIDE LCP 187, DE 16/12/2021.
DEC 10.959, DE 08/02/2022: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO
DEC 11.713, DE 26/09/2023: INSTITUI A ESTRATÉGIA NACIONAL DE ESCOLAS CONECTADAS.
VIDE DEC 11.766, DE 01/11/2023.
VIDE DEC 11.791, DE 21/11/2023.
VIDE DEC 11.853, DE 26/12/2023.
VIDE DEC 12.048, DE 05/06/2024
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Veto:
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Assunto:
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITOS PRIMORDIAIS. GARANTIAS ASSEGURADAS AOS CIDADÃOS E ASSOCIAÇÕES. DIREITOS DO HOMEM. LIBERDADES FUNDAMENTAIS. DIREITOS POLÍTICOS; LIBERDADE DE ENSINO E DE ESTUDO -
Classificação de direito:
NORMAS, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL -
Observação:
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