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Lei nº 9.415 de 23 de dezembro de 1996
Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1996
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 82 DA
LEI N.º 5.869
, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 1996
Fonte:
D.O. DE 24/12/1996, P. 28238
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE POLÍTICA FUNDIÁRIA
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AÇÃO CIVEL, LITIGIO, COMUNIDADE, POSSE, IMOVEL RURAL
Classificação de direito:
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Observação:
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